O Governo Federal anunciou um novo pacote de medidas voltado aos Microempreendedores Individuais (MEIs), com propostas que podem trazer mudanças importantes para milhões de pequenos negócios.
Batizado de Prospera MEI, o pacote inclui uma proposta de perdão integral de determinadas dívidas tributárias, aumento do limite anual de faturamento do MEI, novas condições para contratação de funcionários e outras iniciativas de apoio aos microempreendedores.
Entre os principais pontos anunciados estão:
possibilidade de perdão de dívidas tributárias para cerca de 3,6 milhões de MEIs;
aproximadamente R$ 12,6 bilhões em débitos abrangidos pela proposta;
aumento do teto anual do MEI para R$ 110 mil em 2027;
novo aumento para R$ 140 mil em 2028;
possibilidade de contratação de até dois funcionários.
Mas atenção: as principais mudanças ainda dependem de aprovação do Congresso Nacional e não estão valendo automaticamente.
Entenda o que foi anunciado e o que o MEI precisa saber neste momento.
O governo já perdoou as dívidas dos MEIs?
Ainda não.
O Governo Federal propôs o cancelamento integral de determinadas dívidas tributárias de MEIs com a União, mas a medida precisa passar pelo Congresso Nacional antes de entrar em vigor.
Segundo as informações divulgadas pelo governo, a proposta poderá alcançar aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores, envolvendo cerca de R$ 12,6 bilhões em débitos.
O foco são dívidas tributárias federais que foram encaminhadas para a Dívida Ativa da União e estão sob administração da PGFN.
Caso a proposta seja aprovada nos termos anunciados, o perdão não será limitado apenas a juros e multas.
A previsão é de cancelamento integral do débito abrangido, incluindo:
valor principal;
juros acumulados;
multas.
Por isso, é importante não confundir o anúncio de uma proposta com uma dívida que já foi automaticamente cancelada.
Quem poderá receber o perdão da dívida?
A proposta é direcionada aos MEIs com determinados débitos tributários federais inscritos na Dívida Ativa da União.
Se aprovada conforme anunciada, a previsão é que o cancelamento seja realizado automaticamente, sem necessidade de o microempreendedor fazer um pedido específico para obter o benefício.
Entretanto, existe uma condição importante prevista na proposta.
Para garantir definitivamente o cancelamento, o MEI deverá manter o pagamento do DAS em dia durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da nova lei.
A ideia, portanto, não é apenas eliminar dívidas antigas, mas permitir que esses empreendedores retornem à regularidade e consigam permanecer adimplentes.
A previsão divulgada pelo governo é de que, caso aprovada, a medida possa produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Dívida bancária do MEI também será perdoada?
Aqui existe uma diferença importante.
O perdão integral anunciado está relacionado às dívidas tributárias com a União abrangidas pela proposta.
Já as dívidas que o MEI possui com bancos e instituições financeiras fazem parte de outra iniciativa.
O chamado Desenrola 3.0 deverá envolver a aquisição, pelo governo, de carteiras de dívidas bancárias de microempreendedores.
Segundo o Ministério da Fazenda, as instituições financeiras deverão oferecer descontos mínimos de 90% para que essas carteiras sejam consideradas nessa operação.
Portanto:
dívida tributária e dívida bancária não são a mesma coisa e terão tratamentos diferentes.
O MEI não deve simplesmente deixar de pagar compromissos atuais esperando que qualquer dívida seja automaticamente perdoada.
O teto do MEI vai aumentar para R$ 140 mil?
Essa é outra mudança que merece bastante atenção.
Atualmente, o limite de faturamento anual do MEI continua sendo de R$ 81 mil.
Existe, porém, uma proposta em tramitação no Congresso Nacional para aumentar esse valor gradualmente.
O Projeto de Lei Complementar nº 186/2026 prevê:
2027: limite anual de R$ 110 mil;
2028: limite anual de R$ 140 mil.
Isso representa uma mudança significativa para pequenos negócios que estão próximos de ultrapassar o limite atual.
Hoje, um dos principais desafios enfrentados por MEIs em crescimento é justamente o desenquadramento da categoria quando o faturamento ultrapassa o teto permitido.
Com um limite maior, esses empreendedores ganhariam mais espaço para ampliar as vendas antes da necessidade de migrar para outra estrutura empresarial.
Mas novamente é importante destacar:
o limite de R$ 140 mil ainda não está em vigor.
Enquanto a legislação não for alterada, o teto anual continua sendo de R$ 81 mil.
O que muda para quem está próximo do limite atual?
Esse talvez seja um dos pontos mais importantes para quem já possui um MEI.
O anúncio de um possível aumento futuro do limite não significa que o empreendedor possa faturar acima dos R$ 81 mil atuais contando com uma aprovação posterior da proposta.
O faturamento precisa continuar sendo acompanhado de acordo com as regras vigentes.
Caso o limite seja ultrapassado, podem surgir consequências tributárias e necessidade de desenquadramento do MEI.
Por isso, quem está crescendo deve acompanhar o faturamento durante o ano e não apenas conferir o total quando chega dezembro.
Em alguns casos, o crescimento da empresa também pode indicar que chegou o momento de avaliar a migração para Microempresa (ME) dentro do Simples Nacional.
MEI poderá contratar dois funcionários?
O PLP 186/2026 também prevê outra alteração relevante.
A proposta amplia de um para até dois empregados a capacidade de contratação do Microempreendedor Individual.
A mudança é especialmente interessante para negócios que estão crescendo, mas que ainda se enquadram nas demais características do MEI.
Assim como o aumento do teto de faturamento, entretanto, essa alteração depende da conclusão do processo legislativo.
O que mais faz parte do Prospera MEI?
O pacote anunciado pelo governo não se limita ao perdão de dívidas e ao aumento do faturamento.
Outras iniciativas também foram apresentadas.
Entre elas está o chamado PixMEI, uma proposta de apoio produtivo de até R$ 5 mil para determinados microempreendedores investirem em seus negócios, sem necessidade de devolução do recurso.
O pacote também envolve medidas relacionadas à renegociação de dívidas bancárias e à redução de burocracias.
Uma das mudanças anunciadas é a manutenção da dispensa de emissão de nota fiscal pelo MEI nas vendas de produtos ou prestações de serviços diretamente para pessoas físicas.
A nota fiscal continua sendo necessária nas situações previstas pela legislação, como operações realizadas com pessoas jurídicas e órgãos públicos.
Então o que já está valendo?
Com tantos anúncios ao mesmo tempo, é natural haver confusão.
Por isso, o MEI precisa separar aquilo que foi proposto daquilo que já está efetivamente em vigor.
No caso dos dois assuntos que mais chamaram atenção:
Perdão das dívidas tributárias: depende de aprovação do Congresso.
Novo teto de até R$ 140 mil: também depende de aprovação legislativa.
Portanto, até que as alterações sejam efetivamente aprovadas e regulamentadas, o empreendedor deve continuar cumprindo suas obrigações de acordo com as regras atuais.
Isso inclui o pagamento mensal do DAS e o acompanhamento do limite vigente de faturamento.
Tenho dívidas como MEI. Devo parar de pagar?
Não.
O anúncio de uma possível anistia não significa que os débitos atuais deixaram de existir.
Enquanto a proposta não for transformada em lei e suas regras definitivas não forem estabelecidas, as obrigações continuam sujeitas às normas atualmente vigentes.
Além disso, nem toda dívida de um MEI necessariamente estará abrangida pelo eventual perdão.
Por isso, antes de tomar qualquer decisão, é importante identificar:
quais débitos existem;
a origem de cada dívida;
se estão inscritos na Dívida Ativa;
quais valores ainda estão em aberto;
se existem parcelamentos ativos;
quais opções de regularização estão disponíveis atualmente.
Esperar por uma mudança futura sem analisar a situação atual pode acabar aumentando a dívida.
MEIs devem acompanhar a tramitação das propostas
As medidas anunciadas podem representar uma das mudanças mais relevantes dos últimos anos para o Microempreendedor Individual.
Um teto maior permitiria que pequenos negócios crescessem por mais tempo dentro da categoria, enquanto o eventual perdão de dívidas poderia permitir que milhões de empreendedores retomassem sua regularidade fiscal.
Mas ainda existem etapas importantes antes que essas mudanças se tornem realidade.
O texto poderá sofrer alterações durante sua tramitação no Congresso e as condições definitivas somente estarão claras após eventual aprovação e regulamentação.
Por isso, é importante acompanhar as atualizações e evitar decisões baseadas apenas nas manchetes.
É MEI? Acompanhe seu faturamento e sua situação fiscal
Mesmo diante da possibilidade de novas regras, organização continua sendo fundamental.
Acompanhar faturamento, manter as obrigações em dia e avaliar periodicamente se o MEI ainda é o enquadramento mais adequado para o negócio pode evitar problemas futuros.
Principalmente para empreendedores próximos do limite atual de R$ 81 mil, planejamento se torna ainda mais importante.
Na Escrital, acompanhamos as mudanças tributárias para ajudar empreendedores a entender o impacto das novas regras e escolher o melhor caminho para seus negócios.
Possui um MEI, está próximo do limite de faturamento ou tem dúvidas sobre débitos e regularização?
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