A Reforma Tributária está cada vez mais próxima de uma de suas principais mudanças práticas. A partir de 2027, PIS e Cofins serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), inaugurando uma nova sistemática de tributação federal sobre o consumo.
Mas uma dúvida importante surge para muitas empresas: o que acontecerá com os créditos de PIS e Cofins acumulados até o final de 2026?
A resposta é positiva: esses créditos não serão simplesmente perdidos com a entrada da CBS.
A Lei Complementar nº 214/2025 prevê que os créditos de PIS/Pasep e Cofins, inclusive créditos presumidos, que ainda não tenham sido utilizados ou apropriados até a extinção dessas contribuições poderão continuar válidos. Porém, existe uma condição fundamental: a empresa precisará conseguir comprovar, escriturar e identificar corretamente esses valores.
Por isso, mais do que esperar pela chegada de 2027, o momento é de revisar informações e preparar a empresa para a transição.
PIS e Cofins acabam em 2027. E os créditos acumulados?
A CBS substituirá o PIS/Pasep e a Cofins a partir de 2027 dentro do novo modelo da Reforma Tributária do Consumo.
No entanto, o encerramento das contribuições atuais não elimina automaticamente os créditos já constituídos.
O artigo 378 da Lei Complementar nº 214/2025 estabelece que os créditos de PIS e Cofins não utilizados até a extinção desses tributos continuarão válidos. Eles poderão, conforme sua natureza e desde que cumpridos os requisitos legais, ser utilizados inclusive para compensar valores devidos de CBS. Em determinadas situações, também poderá ser possível o ressarcimento ou a compensação com outros tributos federais.
Isso não significa, entretanto, que qualquer valor registrado como “crédito” pela empresa será automaticamente aceito.
É justamente aí que está um dos principais pontos de atenção para 2026.
O crédito existe, mas precisa estar corretamente escriturado
A própria legislação determina que os créditos de PIS e Cofins estejam devidamente registrados no ambiente de escrituração das contribuições, respeitando as regras aplicáveis.
Na prática, um saldo existente apenas em controles internos, planilhas ou registros contábeis, mas sem correspondência adequada na escrituração fiscal, pode se transformar em problema na hora de utilizá-lo.
A Receita Federal também já orientou que, embora PIS e Cofins deixem de ter novos fatos geradores a partir de 2027, a EFD-Contribuições não será imediatamente descontinuada, justamente porque ainda será necessário administrar saldos credores remanescentes, retificações e períodos sujeitos à fiscalização.
Por isso, a transição exige uma conciliação cuidadosa entre escrituração, documentos fiscais, contabilidade, compensações realizadas e eventuais pedidos de ressarcimento.
Nem todo crédito terá a mesma forma de utilização
Outro ponto importante é entender que a expressão “créditos de PIS e Cofins” reúne situações bastante diferentes.
A origem de cada valor poderá definir como ele poderá ser utilizado depois da mudança.
Créditos decorrentes de operações normais, créditos presumidos, créditos relacionados a bens do ativo, saldos ainda apropriados de forma parcelada, devoluções e valores relacionados ao estoque podem ter tratamentos distintos.
A legislação, inclusive, determina que os antigos créditos de PIS e Cofins utilizados para compensação terão preferência em relação aos créditos próprios de CBS.
Isso reforça a necessidade de a empresa conseguir identificar claramente de onde veio cada crédito e qual regra está associada a ele.
E os créditos relacionados a máquinas e outros ativos?
Empresas que estejam apropriando créditos de PIS e Cofins de forma parcelada, com base em depreciação, amortização ou quotas mensais, também precisam observar as regras de transição.
A legislação permite que esses créditos continuem sendo apropriados como créditos presumidos da CBS, respeitando as condições existentes na data da extinção do PIS e da Cofins.
Existe, porém, uma atenção adicional: se o bem que originou o crédito for vendido antes da conclusão da apropriação, as parcelas futuras poderão deixar de ser aproveitadas.
Isso torna importante revisar individualmente os ativos que ainda possuem créditos pendentes antes da virada do sistema.
Estoques em 1º de janeiro de 2027 merecem atenção especial
Um dos pontos mais relevantes da transição está justamente no estoque existente na entrada de 2027.
A Lei Complementar nº 214/2025 prevê hipóteses em que contribuintes sujeitos ao regime regular da CBS poderão reconhecer crédito presumido sobre determinados bens materiais existentes em estoque em 1º de janeiro de 2027.
Essa regra pode alcançar, por exemplo, determinadas situações de empresas que estavam no regime cumulativo de PIS e Cofins, mercadorias sujeitas a regimes específicos e outras hipóteses previstas na legislação. Não se trata, portanto, de um crédito automático sobre qualquer item existente no estoque.
Para bens adquiridos no Brasil que atendam às condições legais, o crédito presumido poderá corresponder a 9,25% do valor do estoque elegível. Para produtos importados, existem regras próprias relacionadas ao PIS/Cofins-Importação efetivamente pago.
O crédito presumido deverá ser apurado e apropriado até o último dia de junho de 2027 e, uma vez reconhecido, será utilizado em 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas, exclusivamente para compensação da CBS.
Por isso, o inventário da empresa e a qualidade das informações sobre seus estoques ganharão ainda mais importância na transição.
Devoluções realizadas a partir de 2027 também terão tratamento específico
Imagine uma mercadoria vendida em 2026, ainda sob incidência de PIS e Cofins, mas devolvida pelo cliente somente em 2027, quando a CBS já estiver vigente.
A legislação também trata dessa situação.
Os bens recebidos em devolução a partir de 1º de janeiro de 2027, relativos a vendas realizadas anteriormente, poderão gerar crédito de CBS correspondente ao PIS e à Cofins incidentes na operação original.
Nesse caso, porém, o crédito será destinado exclusivamente à compensação da própria CBS, sem possibilidade de ressarcimento em dinheiro ou utilização contra outros tributos.
A empresa, portanto, precisará manter capacidade de relacionar a devolução ocorrida em 2027 à respectiva operação realizada antes da mudança.
Por que essa revisão precisa começar ainda em 2026?
A mensagem mais importante para as empresas não é simplesmente que “os créditos continuarão existindo”.
A questão é em quais condições esses créditos chegarão a 2027.
Um saldo elevado de PIS e Cofins pode representar um ativo tributário importante para a empresa. Porém, caso existam divergências entre documentos fiscais, EFD-Contribuições, contabilidade ou compensações já realizadas, o valor efetivamente utilizável pode ser diferente daquele registrado internamente.
Além disso, estoque, ativos, devoluções e créditos com características específicas precisarão ser segregados e acompanhados separadamente.
Por isso, antes do encerramento de 2026, é recomendável que as empresas realizem um diagnóstico envolvendo levantamento dos saldos credores, origem dos créditos, escrituração na EFD-Contribuições, conciliação contábil, documentação fiscal, créditos já compensados ou ressarcidos, ativos com parcelas pendentes e preparação do inventário de estoque.
Essa análise também ajuda a entender como os créditos poderão afetar o fluxo de caixa da empresa em 2027.
Ter R$ 100 mil registrados como crédito, por exemplo, não significa necessariamente ter R$ 100 mil imediatamente disponíveis para utilização. A natureza do crédito poderá determinar quando, contra qual tributo e de que forma aquele valor poderá ser aproveitado.
A Reforma Tributária exige planejamento, não apenas adaptação
A chegada da CBS representa muito mais do que a substituição dos nomes dos tributos.
A transição altera processos fiscais, controles internos, sistemas, fluxo de caixa e a própria forma como os créditos tributários serão administrados.
Empresas que deixarem essa revisão para depois da entrada do novo sistema podem descobrir inconsistências justamente quando precisarem utilizar os valores.
Já aquelas que iniciarem o trabalho ainda em 2026 terão melhores condições de identificar saldos, corrigir divergências, organizar documentos e projetar os efeitos da CBS sobre sua operação.
A Escrital pode ajudar sua empresa a se preparar
A Reforma Tributária já está produzindo decisões que impactarão diretamente as empresas em 2027.
Na Escrital, estamos acompanhando as mudanças e auxiliando nossos clientes na avaliação dos impactos da CBS e do IBS, na revisão das informações fiscais e na preparação para o novo sistema tributário.
Se sua empresa possui créditos acumulados de PIS e Cofins, estoques relevantes ou operações que podem ser impactadas pela transição, este é o momento de revisar essas informações.
Entre em contato com a Escrital e converse com nossa equipe sobre como preparar sua empresa para a Reforma Tributária.
