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PGFN abre novas modalidades de transação tributária

PGFN abre novas modalidades de transação tributária.

PGFN abre novas modalidades de transação tributária

Prazo de adesão vai até 30 de abril

Por meio do Edital nº 1/24, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu, dia 8, novas opções para transação de débitos tributários inscritos na dívida ativa da União, cada qual com critérios específicos para adesão.

A transação por adesão de débitos de até R$ 45 milhões implica pagamento de entrada de, no mínimo, 6% da dívida, parcelada em seis vezes. O saldo restante pode ser dividido em até 114 prestações, com desconto de até 100% dos juros, multas e encargos legais.

Para débitos considerados de difícil recuperação ou irrecuperáveis, a entrada será parcelada em até 12 meses e o restante pago em até 108 parcelas. Já para pessoas físicas, micro e pequenas empresas, Santas Casas, cooperativas e instituições de ensino, a entrada será em 12 vezes, com o saldo parcelado em 133 meses.

Dívidas avaliadas como tendo média ou alta capacidade de recuperação serão negociadas em 60 meses sem nenhum abatimento.

Há, ainda, a transação de débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança em ações nas quais o contribuinte foi condenado. O pagamento pode ser feito com entrada de 50% e o restante em 12 vezes; entrada de 40% e o saldo em oito prestações; ou entrada de 30% e o restante em até 6 parcelas.

Outra transação é a do contencioso de pequeno valor, que envolve dívidas de pessoas físicas e empresas do Simples de até R$ 84.720,00 inscritas na dívida ativa há mais de um ano. A entrada será de 5% do total devido, paga em cinco parcelas. O restante pode ser parcelado em sete, 12, 30 ou 55 meses, com descontos de, respectivamente, 50%, 45%, 40% ou 30%. Microempreendedores individuais (MEIs) terão o saldo dividido em até 55 meses, com desconto de 50%.

O valor mínimo das parcelas será de R$ 25,00 para MEIs e de R$ 100,00 para os demais contribuintes.

As adesões devem ser feitas até 30 de abril por meio do Portal Regularize.

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