A Secretaria Especial da Receita Federal do Ministério da Economia lançou nesta quinta-feira (1º) o novo serviço de aplicação de nota fiscal eletrônica NFS-e.

Assim disponível nas plataformas IOS e Android, o aplicativo é especialmente para o dia a dia dos prestadores de serviço, que passaram a contar com o Módulo Emissor Nacional de NFS-e instalado em seus celulares, um mecanismo seguro e fácil de usar.

Dessa forma A emissão de uma nova nota fiscal quase não exige informações: o CPF ou CNPJ do cliente, o tipo de serviço prestado e o valor da operação. O sistema é protegido por senha e biometria, se disponível no telefone, permitindo a emissão da NFS-e mesmo quando não há acesso à internet. Também notifica a ausência de conexão de dados e exige que uma fatura gerada seja enviada ao município quando a conexão for restabelecida.

Padronização

Afinal o aplicativo é um dos produtos do projeto NFS-e, uma série de soluções tecnológicas que também auxilia o fisco dos municípios e do Distrito Federal, já que os impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISS ou ISSQN) são de responsabilidade dos municípios e DF.

Desse modo a plataforma digital de gestão tributária NFS-e atende à falta de padronização do setor, considerando as 5.570 legislações e notas fiscais de serviços diferentes do país, além de múltiplas formas de cálculo. Esta é também uma solução para alguns municípios que não arrecadam impostos por falta de estruturação da administração tributária municipal ou por falta de recursos técnicos.

Todavia Gustavo Jubé Xavier Nunes, gerente do projeto NFS-e e auditor fiscal da Receita Federal, explica: “O projeto padroniza o modelo de documentação fiscal e disponibiliza um pacote técnico de produtos” aplicável em todo o Brasil.

Convênio

Contudo em junho deste ano, as autoridades fiscais da União, Distrito Federal e Municípios firmaram convênio para o desenvolvimento de um padrão nacional para NFS-e, com o objetivo de facilitar o cálculo do Imposto Municipal sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para administração por municípios e empresas. Já conta com o apoio de 119 cidades brasileiras, incluindo 16 capitais. Este grupo responde por 58% das coleções nacionais de ISSQN.

Primeiramente, o aplicativo do emissor da NFS-e atenderá os contribuintes cadastrados nos municípios que cumpriram o acordo e permitem a solução. A partir de 1º de janeiro de 2023, o aplicativo estará disponível para todos os MEIs, independentemente de autorização ou licença. Lançamentos a partir desta data serão opcionais. A partir de 3 de abril de 2023, os prestadores de serviço de MEI que operam entre empresas devem se adequar a este regulamento (Resolução CGSN nº 169/2022).

Fonte: Portal contenews