A polêmica sobre a Lei de Repatriação de Recursos
O aperfeiçoamento do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária é preciso e urgente
Promulgada em janeiro deste ano, a polêmica em torno da Lei nº 13.254/2016, conhecida como Lei de Repatriação de Recursos, está longe de um final. Recentemente, a imprensa nacional repercutiu a reação negativa do Ministério Público Federal (MPF) acerca das eventuais mudanças na lei, que instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).
