Veja os crimes tributários: quais os principais previstos em lei. Diferentemente da inadimplência fiscal, que se refere ao atraso no pagamento de impostos, o crime tributário, definido pela Lei n.º…
Sancionada lei sobre igualdade salarial Homens e mulheres que exerçama mesma função devem receber salário igual Dia 4, foi publicada a Lei nº 14.611/23, que obriga as empresas ao pagamento de salário…
Foi sancionado sem vetos o texto da medida provisória que regulamenta a negociação de dívidas tributárias com a União (MP 899/2019), conhecida como MP do Contribuinte Legal.
