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Novas regras do Caged para empresas entram em vigor dia 22

Empregador deverá prestar informações na mesma data da admissão do empregado que esteja recebendo seguro-desemprego ou que tenha dado entrada no requerimento.

O Estado de S. Paulo

Portaria do Caged vigora dia 22

SÃO PAULO – Restam duas semanas para as empresas brasileiras se adaptarem às novas regras do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – Caged.

No site do Ministério do Trabalho e Emprego, a portaria número 1.129 de 2014 prevê que o início da vigência é a partir de 22 de setembro.

A nova regra exige que o empregador deverá prestar informações na mesma data da admissão do empregado que esteja recebendo seguro-desemprego ou que tenha dado entrada no requerimento, permanecendo a data do dia sete do mês seguite apenas para as demais movimentações que ocorrerem no mês, segundo o especialista em direito trabalhista da IOB, Glauco Marchezin.

Segundo Marchezin, o empregador deverá observar se, no ato da admissão, o empregado está ou não em gozo do seguro-desemprego ou se já deu entrada no requerimento do benefício. Com isso, o aplicativo do Caged informatizado deverá ser utilizado para gerar ou analisar o arquivo do cadastro por todas as empresas nas quais tenha ocorrido movimentação de empregados regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas.

O arquivo deverá ser enviado ao Ministério do Trabalho pela internet. “A cópia deste documento, bem como o recibo de entrega e o extrato de movimentação processada devem ser mantidos pelo prazo de cinco anos a contar da data de envio, para fins de comprovação, perante os fiscais do Trabalho”, informa o especialista da IOB.

A declaração precisa ser transmiti