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Lei que pune empresas por corrupção marca um ano sem regulamentação

Mesmo sem as regras definidas, a iniciativa privada parece despertar para o trabalho preventivo contra práticas fraudulentas

Roberto Dumke

SÃO PAULO – Aprovada logo após os protestos de junho do ano passado e vigente desde janeiro, a Lei Anticorrupção continua sem regulamentação. Ainda faltam definições sobre qual a estrutura preventiva esperada das empresas e quais órgãos terão poder de investigação.

A Lei 12.846/2013 trouxe uma quebra de paradigma porque é a primeira a responsabilizar as empresas pelas práticas ilícitas, com multa de até 20% do faturamento bruto ou até fechamento da empresa. Até então, a legislação punia quase que exclusivamente as pessoas físicas.

Os efeitos da corrupção / Foto: DCI

Apesar de vigente há quase nove meses, desde 29 de janeiro, a regulamentação da lei parece estar travada na Casa Civil. As regras já teriam sido aprovadas pelo Ministério da Justiça e pela Controladoria Geral da União (CGU).

Essas regras, segundo o advogado Raphael Zaroni, devem trazer parâmetros para orientar os programas de prevenção à corrupção criados pelas empresas. A definição minuciosa desses programas é importante porque influencia na redução de eventuais punições.

O sétimo artigo da lei indica que será levada em consideração a “existência de mecanismos e