skip to Main Content
Como Saber A Hora De Migrar De MEI Para Microempresa?

Como saber a hora de Migrar de MEI para Microempresa?

Seu faturamento como MEI — Microempreendedor Individual aumentou ou você pretende expandir o negócio, contratar mais de um funcionário, e agora, como saber a hora de migrar de MEI para Microempresa?

Esta é uma pergunta que muitos Microempreendedores Individuais se fazem ao perceberem a possibilidade de expansão de seu pequeno negócio. É por isso que hoje resolvemos escrever este artigo para esclarecermos essa dúvida!

Afinal, como saber a hora de migrar de MEI para Microempresa?

Quando migrar de MEI para ME?

A transição do MEI — Microempreendedor individual para Microempresa (ME) pode ser realizada a qualquer momento, seja por comunicação obrigatória (aumento no faturamento), automática ou por opção do próprio empreendedor.

Comunicação Obrigatória — Faturamento

A Lei Complementar n.º 128, de 19/12/2008, estabelece um teto máximo de faturamento anual para o MEI de R$ 60.000,00. Então, se o faturamento do micronegócio ultrapassar este teto, o Microempreendedor precisa, obrigatoriamente, solicitar o desenquadramento do MEI no Portal do Simples Nacional, no site da Receita Federal do Brasil, e passará a atuar como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte — EPP (dependendo do faturamento) a partir de janeiro do próximo exercício ou se a solicitação se der no mês de janeiro, no próprio ano calendário.

  • Obs..: à partir de janeiro de 2018 o teto de faturamento do MEI será de R$ 81.000,00.

Desenquadramento Automático

O desenquadramento do MEI pode ocorrer de maneira automática, isto é, quando o empreendimento deixar de atender a alguns dos requisitos que são exigidos pelas regras do MEI, tais como:

  • O empreendedor inclui um ou mais sócios no negócio (Alteração para natureza jurídica distinta de empresário individual)
  • Abre uma filial;
  • Altera a atividade econômica e passa a oferecer serviços que não são permitidas ao MEI.

Desenquadramento por opção

Existe ainda a possibilidade de o próprio empresário querer fazer um investimento no crescimento da empresa e, por isso, tomar a decisão de fazer a migração para ME, embora não exista uma necessidade obrigatória, à não ser que esteja enquadrado nos impedimentos ao MEI relatados nos parágrafos anteriores.

Em casos assim, é necessário fazer alguns procedimentos que incluem desde a solicitação do descredenciamento de MEI até o pagamento de tributos, quando necessário.

Passo a passo para fazer a migração

A transição é considerada algo bem simples, porém, é como passar de fase: é necessário seguir os ritos e processos. Parte deles é muito parecida com o roteiro realizado para fazer o cancelamento do MEI, mas existem diferenças importantes. Veja só!

          1-Recolhimento do DAS

A primeira ação que pode ser realizada é recolher o Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI), até dezembro do mesmo ano, e um DAS complementar, referente à quantia que ultrapassar o teto estabelecido, caso seja necessário. O valor será determinado conforme o faturamento obtido pela empresa.

         2-Solicitação de descredenciamento como MEI

Depois, é necessário solicitar o descredenciamento como MEI no site do Simples Nacional. O sistema pedirá um código de acesso que, caso você não possua conhecimento dele, pode conseguir um informando:

  • CNPJ da empresa;
  • CPF do titular;
  • Título de eleitor, caso haja a necessidade.

Se não existir nenhuma pendência, o empreendimento é pode ser retirado imediatamente do Simei, tornando-se optante do Simples Nacional.

Antes que seja feita essa etapa, você tem que estar certo de que realmente que se tornar uma microempresa, porque se trata de um procedimento que não tem como reverte