A Reforma Tributária ganhou mais uma definição importante para 2027.
O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.399/2026, que estabelece as alíquotas e regras do Imposto Seletivo (IS) durante o primeiro ano de funcionamento do novo tributo.
A cobrança está prevista para começar em 2 de fevereiro de 2027 e atingirá produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas e açucaradas, produtos fumígenos, determinados veículos e apostas.
Mas existe um ponto importante: as alíquotas definidas agora são transitórias e valem para 2027.
O modelo definitivo para 2028 em diante ainda será discutido pelo Congresso Nacional.
O que é o Imposto Seletivo?
O Imposto Seletivo é um novo tributo federal criado pela Reforma Tributária do Consumo.
Diferentemente da CBS e do IBS, que possuem uma função predominantemente arrecadatória, o IS possui também um caráter extrafiscal.
Na prática, a ideia é utilizar a tributação para desestimular o consumo ou a produção de determinados bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Por isso, ele ficou popularmente conhecido como “imposto do pecado”.
Entre os produtos e operações alcançados estão bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, produtos fumígenos, determinados veículos, aeronaves, embarcações, bens minerais e concursos de prognósticos.
Quando o Imposto Seletivo começa a ser cobrado?
Embora 2027 já estivesse previsto como o ano de início do Imposto Seletivo, a MP nº 1.399 definiu uma data específica:
2 de fevereiro de 2027.
A medida provisória já está em vigor, mas seus efeitos tributários começam nessa data.
A entrada do IS ocorre dentro da próxima etapa da Reforma Tributária.
Em 2027 também começa a cobrança efetiva da CBS e ocorre a extinção de PIS e Cofins, enquanto o IPI terá suas alíquotas reduzidas a zero na maior parte das operações, observadas as exceções previstas para a Zona Franca de Manaus e as regras de transição.
Quais serão as alíquotas do Imposto Seletivo em 2027?
As alíquotas variam de acordo com o produto e, em alguns casos, também consideram características específicas da operação.
Entre os percentuais divulgados para 2027 estão:
bebidas açucaradas: 2,6%;
cervejas de malte: 4,2%;
vinhos: 8%;
determinadas bebidas destiladas: até 24%;
cigarros: 66,7%, além de parcela específica de R$ 3,50 por maço;
concursos de prognósticos e loterias: 0,5%.
Nos veículos, não existe simplesmente uma única alíquota para todos os modelos.
A tributação considera fatores relacionados a características do veículo, eficiência energética, sustentabilidade, potência e tecnologia utilizada.
Por isso, empresas não devem utilizar apenas uma porcentagem genérica para projetar o impacto do Imposto Seletivo.
É necessário verificar a classificação específica do produto.
Por que essas alíquotas são provisórias?
O Governo Federal optou por uma implementação gradual do Imposto Seletivo.
Durante 2027, as alíquotas de diversos produtos foram construídas tomando como referência a tributação atual pelo IPI e aplicando fatores de conversão.
O objetivo é evitar uma mudança abrupta na carga tributária durante a transição.
A própria Medida Provisória estabelece que o Poder Executivo deverá enviar ao Congresso Nacional, até 31 de maio de 2027, um projeto de lei com as alíquotas do Imposto Seletivo que passarão a valer a partir de 1º de janeiro de 2028.
Portanto, 2027 será também um período de transição e calibragem do novo tributo.
Bebidas alcoólicas terão tributação diferente conforme o produto
Um dos setores mais diretamente afetados será o de bebidas.
A estrutura do Imposto Seletivo considera diferenças entre categorias e, no caso das bebidas alcoólicas, características como o teor de álcool podem influenciar a tributação.
Por isso, cervejas, vinhos e destilados não terão necessariamente o mesmo percentual.
Pequenos produtores também possuem regras específicas dentro da regulamentação.
A legislação considera, por exemplo, critérios próprios para pequenas cervejarias, vinícolas, produtores de licores e destilarias que estejam dentro dos limites estabelecidos.
Isso significa que empresas do setor precisarão avaliar individualmente sua classificação e seu enquadramento.
Cigarros terão tributação percentual e valor por unidade
Os produtos fumígenos também estão entre os principais alvos do novo imposto.
No caso dos cigarros, a estrutura prevista para 2027 combina uma parcela percentual com uma cobrança específica por maço.
Segundo as informações divulgadas pelo Senado, a referência chega a 66,7% mais R$ 3,50 por maço, observadas as regras específicas de cálculo previstas na medida.
O objetivo é manter uma tributação elevada sobre produtos associados a impactos negativos à saúde.
E os veículos?
O tratamento dos veículos será mais complexo.
A Medida Provisória prevê uma alíquota-base que pode sofrer ajustes de acordo com critérios relacionados principalmente à sustentabilidade.
Entre os elementos considerados estão tecnologia de propulsão, eficiência energética, emissão de CO₂, potência e reciclabilidade.
Segundo o Senado, as alíquotas-base podem variar aproximadamente entre 3,9% e 6,3%, antes da aplicação dos ajustes previstos para cada veículo.
Na prática, dois automóveis de valores semelhantes podem ter cargas diferentes de Imposto Seletivo dependendo de suas características.
Alguns veículos terão alíquota zero
A regulamentação também prevê situações em que a alíquota do Imposto Seletivo será reduzida a zero.
Entre os casos previstos estão veículos adquiridos por pessoas com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista, veículos utilizados por taxistas dentro das condições previstas e determinadas versões sustentáveis.
Embarcações e aeronaves com tecnologias que não gerem emissão direta de CO₂ também podem ter tratamento favorecido.
Além disso, a medida estabelece hipóteses de não incidência para caminhões e para determinados veículos destinados ao uso operacional das Forças Armadas e dos órgãos de segurança pública.
Bens minerais terão alíquota zero em 2027
Outro ponto importante está nos bens minerais extraídos.
A Medida Provisória reduziu a alíquota do Imposto Seletivo para zero até 31 de dezembro de 2027.
O tratamento permanente dessa atividade deverá ser discutido posteriormente durante a definição das regras para 2028 em diante.
Portanto, não significa que esses produtos estejam definitivamente fora do Imposto Seletivo.
Trata-se de uma regra transitória para o primeiro ano de implementação.
Importações também entram no Imposto Seletivo
O Imposto Seletivo não ficará restrito aos produtos fabricados no Brasil.
A legislação também prevê sua incidência sobre a importação dos bens alcançados pelo tributo.
Nesse caso, existem fatores de ajuste específicos.
Para importações de determinados veículos, embarcações e aeronaves, por exemplo, a MP prevê fator de ajuste de 1,17.
Para bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas, o fator chega a 1,45 em determinadas hipóteses.
O objetivo é evitar distorções entre produtos nacionais e importados.
Empresas que trabalham com importação de mercadorias alcançadas pelo IS precisarão incorporar essa nova variável aos custos de 2027.
E as exportações?
A lógica é diferente.
Produtos destinados à exportação não devem sofrer a mesma incidência do Imposto Seletivo aplicada às operações destinadas ao mercado interno.
A regra faz parte do princípio de desoneração das exportações previsto no novo sistema tributário.
Por isso, empresas que simultaneamente vendem no Brasil e exportam precisarão identificar corretamente a destinação das operações.
O Imposto Seletivo será cobrado várias vezes na cadeia?
Em regra, não.
O desenho do IS prevê incidência uma única vez sobre o bem ou serviço, diferentemente da lógica de débito e crédito utilizada pela CBS e pelo IBS.
Isso significa que o tratamento do Imposto Seletivo também será diferente dos demais tributos criados pela Reforma Tributária.
Empresas precisam ter cuidado para não utilizar a mesma lógica de apuração da CBS e do IBS ao avaliar o IS.
O Imposto Seletivo pode afetar a CBS?
Existe uma relação importante entre os dois tributos.
A legislação determina que a arrecadação estimada do Imposto Seletivo seja considerada no cálculo da alíquota de referência da CBS.
Isso significa que uma arrecadação maior com o IS pode resultar em ajuste para baixo da referência da CBS — e o contrário também pode acontecer.
O objetivo é preservar o nível global de arrecadação previsto durante a Reforma Tributária.
Esse ponto é particularmente relevante porque o TCU calculou recentemente uma referência de 11,3% para a CBS de 2027, assunto que também já abordamos no blog da Escrital.
O que muda para as empresas?
Mesmo negócios que não vendem diretamente cigarros, bebidas ou veículos podem sentir os efeitos do Imposto Seletivo.
Uma empresa pode adquirir produtos alcançados pelo IS como parte de sua operação ou utilizar fornecedores cuja estrutura de custos seja afetada pelo novo tributo.
Para empresas diretamente enquadradas, os impactos podem envolver formação de preços, margem, contratos, sistemas fiscais, cadastro de produtos, importações e planejamento financeiro.
Por isso, não é recomendável esperar fevereiro para começar a analisar os efeitos.
Empresas devem revisar seus cadastros antes de 2027
Um dos principais pontos de atenção será a classificação correta dos produtos.
O Imposto Seletivo depende da natureza do bem, de sua classificação fiscal e, em determinadas situações, de características específicas do produto.
Empresas alcançadas devem conferir se os cadastros utilizados nos sistemas fiscais e ERPs estão corretos.
Uma classificação inadequada pode resultar em cálculo incorreto do tributo ou emissão inadequada dos documentos fiscais.
A preparação para 2027 deve envolver fiscal, contabilidade, compras, comercial, financeiro e tecnologia.
A MP ainda precisa passar pelo Congresso
Embora a MP nº 1.399/2026 tenha força de lei desde sua publicação, ela ainda será analisada pelo Congresso Nacional.
Deputados e senadores podem aprovar, modificar ou rejeitar o texto durante sua tramitação.
Por isso, empresas precisam acompanhar possíveis alterações.
Ao mesmo tempo, o texto vigente hoje deve ser considerado no planejamento para 2027 enquanto não houver mudança legislativa.
Sua empresa será afetada pelo Imposto Seletivo?
A entrada do IS representa mais uma etapa concreta da Reforma Tributária.
A partir de 2 de fevereiro de 2027, produtos e atividades específicos passam a conviver com uma nova tributação, ao mesmo tempo em que CBS, IBS e a redução do IPI transformam a estrutura tributária brasileira.
Para empresas dos setores afetados, as próximas semanas devem ser utilizadas para revisar cadastros, preços, contratos, sistemas e projeções financeiras.
Na Escrital, acompanhamos a implementação da Reforma Tributária e suas regulamentações para ajudar nossos clientes a entender como cada mudança afeta sua operação.
Sua empresa comercializa, produz ou importa produtos sujeitos ao Imposto Seletivo?
Este é o momento de avaliar os impactos para 2027.
Entre em contato com a Escrital e converse com nossa equipe.
