1) Retenção de 10% sobre lucros distribuídos
a. Contexto legal e obrigatoriedade
i. Em razão das alterações recentes na legislação tributária aplicável à distribuição de lucros, passou a ser obrigatória a retenção de 10% sobre os valores pagos a título de lucros quando o total mensal distribuído ao sócio ultrapassar R$ 50.000,00.
ii. Essa retenção deve ser observada de forma rigorosa, considerando o impacto direto no cumprimento das obrigações acessórias e no recolhimento tempestivo dos tributos federais.
2) Base correta de cálculo da retenção
a. Incidência da retenção
i. A retenção de 10% incide sobre o valor total pago de lucros no mês que exceder o limite de R$ 50.000,00.
ii. Não se trata de retenção apenas sobre uma parcela excedente apurada contabilmente, mas sim sobre o montante total sujeito à obrigação, conforme interpretação da norma vigente.
b. Forma de pagamento ao sócio
i. O pagamento dos lucros deve ser realizado de forma líquida ao sócio.
ii. O valor retido deve ser destacado e recolhido por meio da DCTFWeb, observando as regras aplicáveis às retenções federais.
3) Comunicação prévia ao Departamento Fiscal
a. Obrigatoriedade de aviso antecipado
i. É indispensável que a empresa comunique previamente o Departamento Fiscal sobre a intenção de realizar pagamentos de lucros que, somados no mês, ultrapassem o valor de R$ 50.000,00.
ii. Essa comunicação não deve ocorrer apenas no fechamento contábil, pois a retenção exige tratamento prévio.
b. Impactos da comunicação tardia
i. A ausência de informação antecipada pode comprometer a correta declaração da retenção na DCTFWeb.
ii. Também pode gerar inconsistências na apuração e impedir a inclusão correta da retenção na guia de recolhimento.
4) Declaração na DCTFWeb e recolhimento do tributo
a. Procedimentos fiscais
i. Com base na comunicação prévia, o Departamento Fiscal será responsável por declarar a retenção na DCTFWeb.
ii. A guia de pagamento (DARF) será gerada juntamente com as demais retenções federais do período.
b. Prazo legal para pagamento
i. O recolhimento da retenção deve ser realizado até o dia 20 do mês subsequente ao pagamento dos lucros.
ii. O descumprimento do prazo legal pode acarretar a incidência de multas, juros e a geração de pendências fiscais junto à Receita Federal.
5) Exemplos práticos de aplicação da retenção
a. Exemplo de pagamento único
i. Valor bruto de lucros: R$ 50.000,00.
ii. Valor da retenção (10%): R$ 5.000,00.
iii. Valor líquido pago ao sócio: R$ 45.000,00.
b. Exemplo de pagamentos fracionados no mesmo mês
i. Pagamentos realizados em datas distintas que, somados, totalizam R$ 60.000,00 no mês.
ii. A retenção de 10% incide no momento em que o limite mensal é ultrapassado.
iii. No último pagamento, o valor líquido disponibilizado ao sócio deve considerar a retenção integral devida.
6) Importância do alinhamento prévio
a. Benefícios do planejamento
i. O correto cumprimento da obrigação depende de alinhamento prévio entre a empresa e o Departamento Fiscal.
ii. Esse alinhamento garante a apuração adequada da retenção, a correta declaração na DCTFWeb e o recolhimento dentro do prazo legal.
7) Compromisso da Escrital Contabilidade Digital
a. Atuação preventiva e consultiva
i. A Escrital Contabilidade Digital acompanha de forma contínua as alterações da legislação tributária.
ii. Nossa equipe permanece à disposição para orientar seus clientes, assegurando conformidade fiscal, previsibilidade e segurança jurídica em todas as etapas do processo.
