Novas orientações para emissão de documentos fiscais eletrônicos em 2026: campos de IBS e CBS e período de adaptação
Com a entrada em vigor da Reforma Tributária do Consumo, 2026 passa a ser um ano de implementação inicial e de adaptação operacional para contribuintes e administrações tributárias. Na prática, isso significa que as empresas precisam emitir documentos fiscais eletrônicos com destaque de IBS e CBS, conforme regras e leiautes definidos em Notas Técnicas específicas de cada documento fiscal.
Ao mesmo tempo, foi publicado um ato conjunto entre Receita Federal e Comitê Gestor do IBS que institui um período de transição sem penalidades, oferecendo mais previsibilidade para que os sistemas sejam ajustados.
A pergunta que importa, agora, é simples e direta: o seu sistema emissor já está atualizado e parametrizado para preencher corretamente os novos campos de IBS e CBS?
O que muda na emissão de documentos fiscais a partir de 2026
A Receita Federal consolidou que, a partir de 1º de janeiro de 2026, os contribuintes devem:
- Emitir documentos fiscais eletrônicos com destaque de IBS e CBS, individualizados por operação, conforme regras e leiautes definidos em Notas Técnicas específicas.
- Cumprir as obrigações acessórias que acompanham essa nova fase (inclusive conforme disponibilização de declarações e documentos técnicos específicos).
Entre os documentos fiscais eletrônicos citados nas orientações estão NF-e e NFC-e, além de CT-e, NFS-e e outros modelos.
Em outras palavras: mesmo que 2026 seja um período de testes e ajuste, a obrigação operacional de emitir com os campos adequados passa a existir.
O que o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1 estabelece sobre penalidades e adaptação
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1 foi publicado para dar segurança jurídica e tempo de ajuste aos contribuintes. Ele estabelece, em síntese, que:
Não haverá aplicação de penalidades pela falta de preenchimento/registro dos campos específicos de IBS e CBS nos documentos fiscais eletrônicos até o primeiro dia do quarto mês subsequente à publicação da parte comum dos regulamentos do IBS e da CBS.
Durante esse período educativo, será considerada atendida a condição legal relacionada à dispensa do pagamento dos novos tributos, preservando a transição de forma previsível.
- O próprio desenho de 2026 é descrito como um período de aprendizado, testes e calibragem, reforçando que o objetivo é ajustar rotinas e sistemas sem uma mudança brusca.
Esse ponto costuma gerar uma falsa sensação de conforto: “se não tem multa agora, posso deixar para depois”. O risco é que a adequação de emissão fiscal raramente é simples, especialmente quando envolve ERP, integrações, regras de validação, cadastro de produtos e parametrizações tributárias. O prazo de adaptação existe para ser usado com método, não para ser consumido no improviso.
Por que ajustar agora, mesmo com período de transição
Mesmo com a previsibilidade de um período sem penalidades, existem motivos práticos para antecipar a adequação:
- Estabilidade operacional: ajustes feitos sob pressão elevam risco de rejeições, retrabalho e contingências.
- Qualidade das informações: 2026 é um ano de teste e validação. Quanto mais cedo a empresa emitir corretamente, mais cedo identifica inconsistências em cadastros e parametrizações.
- Conformidade das obrigações acessórias: a dispensa de recolhimento está conectada ao cumprimento das obrigações acessórias previstas para o novo modelo.
- Preparação para a virada de efetiva cobrança: a adaptação de 2026 é, essencialmente, o “ensaio geral” para evitar ruptura quando a exigência financeira e a fiscalização se tornarem mais maduras.
Checklist prático: como saber se seu sistema está pronto
A seguir, um roteiro objetivo para avaliar se a sua empresa está preparada para emissão com IBS e CBS.
1) Verificar versão e aderência do emissor/ERP
Confirme com seu fornecedor se a solução já contempla os leiautes e regras de validação aplicáveis aos seus documentos fiscais (por exemplo, NF-e e NFC-e), conforme Notas Técnicas publicadas para adequação ao IBS e CBS.
2) Revisar parametrizações fiscais e cadastros
Em geral, é aqui que surgem os maiores problemas:
cadastro de produtos e serviços
parametrização tributária
regras por operação (CFOP, natureza de operação, CST/CSOSN quando aplicável, e demais códigos internos do ERP)
integrações com plataformas, hubs, PDV, e-commerce ou faturamento automatizado
3) Testar emissão e validar retornos
Uma adequação bem-feita inclui:
emissão em ambiente de testes quando aplicável
validação de retornos e mensagens
confirmação de geração correta do XML e do DANFE conforme os novos campos exigidos
4) Definir governança interna do processo
Quem será responsável por:
aprovar parametrizações
revisar exceções
acompanhar ajustes por unidade/filial
validar integrações com terceiros
Como a Escrital pode apoiar sua empresa
Se o seu sistema ainda não estiver devidamente parametrizado, a Escrital pode apoiar em frentes como:
-
Diagnóstico do cenário atual: entendimento do seu modelo de emissão e integrações.
-
Parametrização dos novos campos de IBS e CBS: ajustes práticos para aderência ao novo leiaute e rotinas.
-
Validação e testes: acompanhamento do processo para reduzir risco de erros recorrentes.
-
Orientação operacional: organização do fluxo interno, responsabilidades e rotinas de conferência.
Se fizer sentido para seu caso, também é possível alinhar valores e escopo de parametrização conforme a complexidade do seu ambiente (ERP, número de CNPJs, integrações, volume de emissão e particularidades do seu segmento).
Perguntas frequentes
“Se não há multa agora, posso emitir sem os campos?”
O ato conjunto prevê um período sem penalidades até um marco definido pela publicação da parte comum dos regulamentos (contado até o primeiro dia do quarto mês subsequente). Ainda assim, a obrigação de emissão com destaque existe a partir de 1º de janeiro de 2026, conforme orientações oficiais, e 2026 foi desenhado para testes e ajustes.
“O que acontece em 2026 em termos de recolhimento?”
As orientações destacam que 2026 é um ano de teste, e a dispensa de recolhimento se conecta ao cumprimento das obrigações acessórias e às regras vigentes para a fase de implementação.
Conclusão: aproveite 2026 para ajustar com segurança
O período de adaptação é uma oportunidade real de colocar a casa em ordem: revisar cadastros, corrigir parametrizações, testar integrações e emitir documentos fiscais já alinhados ao novo modelo de IBS e CBS.
Não deixe para a última hora. Se você quer garantir uma transição segura e organizada, fale com a Escrital para avaliarmos seu cenário e orientar os próximos passos.
